CDL Euclides da Cunha

segunda-feira, 30 de outubro de 2017
Estado prorroga para março prazo de emissão da NFC-e

OGoverno do Estado determinou a prorrogação da emissão da NFC-e (nota fiscal devenda a consumidor eletrônica) de 1º de novembro para 1º de março, permitindoum prazo de mais quatro meses para a adaptação das empresas. A alteração foifeita no Decreto nº 13.780/2012, que regulamenta o ICMS (Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações).

 

Amudança no prazo de adaptação foi uma conquista do segmento empresarial, pormeio de instituições como a FCDL Bahia, CDL Salvador e CDL de Feira de Santana,representando todas as demais CDLs do Estado. As instituições trabalharam noconvencimento junto à Secretaria da Fazenda e ao próprio governador Rui Costa.O prazo maior foi solicitado ao Estado devido ao ultimo trimestre do ano ser ode maior movimentação no varejo, dificultando grandes mudanças nos sistemas deoperação das lojas.

 

“Estávamosmuito preocupados porque este é um momento de nos dedicarmos às vendas, àformação e liberação de estoques, à movimentação de datas importantes de fim deano. A dilatação no prazo é boa para todo mundo, ajuda a organizar e prepararas mudanças, e previne erros na implantação de um sistema que é complexo eabrangente”, observou o presidente da CDL Salvador, Alberto Nunes.

 

“Defato, o segmento passa a ter um tempo melhor para se organizar. Agradecemos aogovernador Rui Costa e ao secretário da fazenda Manoel Vitório pelasensibilidade em atender ao nosso apelo. Também agradecemos o apoio dosdeputados Robson Almeida e Zé Neto”, completou o presidente da FCDL Bahia,Antoine Tawil.

 

OProjeto NFC-e é uma alternativa para documentos fiscais que registram operaçõesem que o destinatário é consumidor final. É totalmente eletrônico, com validadejurídica, garantida pela assinatura digital do remetente. O comércio varejistapassará a emitir a NFC-e em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal devenda a consumidor emitida manualmente. O projeto NFC-e integra o SPED (Projetodo Sistema Público de Escrituração Digital), do qual fazem parte também a NF-e,o CT-e, Escrita Fiscal Digital e a Escrita Contábil Digital.

Por: CDL Euclides da Cunha
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